Art.º 23 · Regulamento n.º 343/2018 — Proibições

1 -É expressamente proibido aos utilizadores:
1. a)Decalcar, sublinhar, riscar, escrever ou danificar, por qualquer forma, os documentos consultados;
2. b)Praticar qualquer ato que perturbe o bom funcionamento do Arquivo Municipal;
3. c)Retirar do Arquivo qualquer documento, sem o conhecimento prévio do técnico responsável pelo Serviço de Arquivo;
4. d)Transitar a documentação requisitada diretamente de uma unidade ou subunidade orgânica para outra unidade ou subunidade orgânica em requerer autorização ao Arquivo e preencher nova requisição;
5. e)Comer, beber, fumar ou fazer lume nas áreas do Arquivo.
2 -O utilizador que, depois de avisado pelos funcionários do Arquivo, não acatar as disposições previstas no presente artigo, será convidado a sair das instalações ou chamado superiormente à atenção, conforme o ato praticado se verifique dentro ou fora do Arquivo Municipal.

Artigo 23.º — Proibições