Art.º 24 · Regulamento n.º 343/2018 — Empréstimo

1 -O Arquivo Municipal poderá efetuar empréstimos da documentação aos serviços do Município para facilitar a sua consulta e agilizar os trâmites administrativos e a tomada de decisões.
2 -Enquanto dure o empréstimo e até que a documentação seja entregue ao Arquivo Municipal o serviço solicitante é responsável pela integridade do documento.
3 -Os processos individuais, a documentação de concursos, os processos de inquérito e os documentos que, pela sua natureza, sejam considerados documentos nominativos, apenas serão fornecidos, mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal, depois de analisada a pertinência e a legitimidade do pedido.
4 -No ato de cedência/empréstimo da documentação o serviço de arquivo deverá conferir a sua integridade e a respetiva requisição interna de documentação.
5 -A documentação só poderá ser reservada pelo serviço requisitante até ao limite máximo de 30 dias, renovável por igual período, mediante nova requisição, averbada à inicial.
6 -Findo aquele período, o Técnico Superior de Arquivo transmitirá ao Presidente da Câmara Municipal, ou vereador com competências delegadas, as infrações eventualmente cometidas, após informação aos responsáveis sobre o incumprimento do prazo fixado.
7 -As requisições deverão conter os elementos essenciais de modo a permitir a sua perceção e análise, devendo as respetivas assinaturas ser identificáveis.
8 -A documentação será disponibilizada aos serviços requisitantes até ao final do dia útil seguinte ao da requisição.
9 -Os serviços requisitantes deverão garantir o levantamento e a devolução da documentação nas instalações do Arquivo Municipal.
10 -A entidade requisitante deverá reservar para si o duplicado e fará a entrega do original e do triplicado.
11 -Enquanto as espécies se encontrem fora do Arquivo Municipal, as fichas de requisição de documentação serão guardadas do seguinte modo:
1. a)O original será arquivado por ordem cronológica;
2. b)O triplicado será arquivado na estante, em substituição do documento.

Artigo 24.º — Empréstimo

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