Artigo 30.º — Livro de reclamações

Vigente desde: 11/04/2019

1 -A DOCAPESCA possui um livro de reclamações, disponível, em conformidade com a legislação em vigor. A existência deste livro e o seu acesso deverá ser amplamente divulgado.
2 -Qualquer reclamação registada será imediatamente comunicada à APSS.

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