Regulamento n.º 343/2019

As autoridades com jurisdição dentro da área de concessão são as previstas na legislação em vigor, no âmbito das suas competências e devidamente identificadas. Entre outras, destacam-se:

As utilizações dos terraplenos, edificações e demais infraestruturas da área concessionada, bem como o fornecimento de bens, estão sujeitas à aplicação dos tarifários em vigor, sujeitos a atualização, sendo devidamente publicitados nos locais de estilo, nomeadamente nas instalações e no site na internet da DOCAPESCA.

É permitida a entrada de pescado em trânsito, transportado por via terrestre, desde que acompanhado da respetiva documentação, de acordo com a legislação em vigor.

São autorizados abastecimentos às embarcações nos cais C, D, E e F, previsto no Anexo 2, com as seguintes condicionantes:

O estacionamento das embarcações de pesca é regulado pelas seguintes regras:

As taxas aplicáveis na área de concessão da DOCAPESCA, pela utilização de instalações e/ou serviços, são as constantes do Tarifário Geral em vigor, que deve ser devidamente publicitado, devendo a DOCAPESCA informar a APSS sempre que hajam alterações, nos termos do previsto da cláusula 10.ª do Contrato de Concessão em vigor.

Sem prejuízo das demais obrigações deste Regulamento, os utentes da área de concessão da DOCAPESCA obrigam-se a respeitar igualmente as seguintes regras:

Dentro da área de concessão é proibido(a):

As rampas varadouro, designadas como zonas RV1, RV2, RV3 e RV4, previstas no Anexo 2, regem-se por Regulamento próprio, constante no Anexo 3 do presente Regulamento.

Os horários de funcionamento dos diversos serviços que operam na área de concessão, após comunicação à APSS, serão afixados pela DOCAPESCA, ou pelas entidades responsáveis pela gestão dos espaços sub-concessionados, em locais de boa visibilidade.

As dúvidas de interpretação e as omissões do presente Regulamento, serão resolvidas pela DOCAPESCA, ouvida a APSS.

Quaisquer conflitos resultantes da interpretação ou aplicação do presente regulamento, serão resolvidos pelo foro do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, com renúncia expressa a qualquer outro.

Este Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.

28 de março de 2019. - O Conselho de Administração da DOCAPESCA: Dr.ª Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estevão Pedro, Presidente do Conselho de Administração. - Prof. Sérgio Miguel Redondo Faias, Vogal do Conselho de Administração. - Dr. Carlos Manuel Inácio Figueiredo, Vogal do Conselho de Administração.

ANEXO 1

(ver documento original)

ANEXO 2

(ver documento original)

ANEXO 3

Regulamento de utilização das rampas varadouro

As rampas varadouro são exploradas diretamente pela DOCAPESCA ou através de outras entidades, comprovadamente ligadas à atividade da pesca, com quem tenham sido estabelecidos contratos de subconcessão, estando a deliberação da DOCAPESCA sujeita à prévia homologação por parte da APSS, SA, conforme o disposto no n.º 1 da cláusula 3.ª do contrato de concessão.

Não é permitido o acesso aos varadouros a embarcações cujos objetivos sejam outros que não os mencionados no Artigo Primeiro. A utilização dos varadouros, nos casos aplicáveis, fica sujeita ao pagamento de uma taxa diária, de acordo com o tarifário.

O estacionamento de embarcações nos varadouros não poderá, em circunstância alguma, impedir o acesso à área molhada a outras embarcações.

As embarcações registadas para atividades da pesca profissional têm acesso prioritário aos varadouros. Este acesso, com exceção das embarcações referidas na alínea b), do artigo sexto, é assegurado através de requisição entregue na DOCAPESCA, ou na entidade a quem a DOCAPESCA autorize a exploração, mediante contrato de sub-concessão.

As rampas varadouro, na área do Porto de Pesca de Sesimbra concessionada à DOCAPESCA, são designadas como zonas RV1, RV2, RV3 e RV4 (assinaladas no Anexo 2).