Art.º 5 · Regulamento n.º 343/2019 — Acesso ao cais de descarga

1 -Aos cais de descarga, para além das entidades com jurisdição na área concessionada e no âmbito das respetivas funções, desde que devidamente identificados, só têm acesso:
1. 1.1 -Os responsáveis pela segurança, nomeadamente assistência ou salvamento;
2. 1.2 -Os trabalhadores da DOCAPESCA;
3. 1.3 -Os intervenientes na descarga do pescado, designadamente os armadores e as respetivas tripulações, sem prejuízo do disposto nos pontos seguintes;
4. 1.4 -Os comerciantes de pescado que intervenham no leilão e os respetivos colaboradores nas descargas de embarcações da pesca de cerco;
5. 1.5 -Os prestadores de serviços à DOCAPESCA ou aos armadores, desde que justifiquem, em cada momento, a sua presença no local;
6. 1.6 -Quaisquer outras entidades desde que prévia e formalmente autorizadas pela DOCAPESCA.
2 -As entidades que não possuírem identificação explícita, tipo uniforme, deverão evidenciar a identificação sempre que um funcionário da DOCAPESCA ou empresa em sua representação devidamente identificada, o exigir.
3 -É proibida a circulação de viaturas na zona vedada dos cais de descarga, exceto para transporte de pescado, ações de socorro, ou outras que vierem a ser autorizadas pela DOCAPESCA.

Artigo 5.º — Acesso ao cais de descarga