Artigo 2.º — Efeitos

Vigente desde: 06/04/2020

1 -A avaliação do desempenho é obrigatoriamente considerada para efeitos de:
1. a)Mudança de categoria;
2. b)Alteração do posicionamento remuneratório.
2 -A avaliação do desempenho do Secretário da CNPD releva para efeito da renovação e cessação da comissão de serviço.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 06/04/2020