- 1 -A avaliação de desempenho nos serviços da CNPD compreende as seguintes modalidades de avaliação:
- a)Avaliação ordinária; e
- b)Avaliação extraordinária.
- 2 -O desempenho do Secretário da CNPD é avaliado nos termos previstos na secção IV do presente capítulo.
Artigo 7.º — Tipos de avaliação
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