Art.º 9 · Regulamento n.º 343/2022 — Requerimento, instrução inicial e emolumentos

1 -Prazos para o requerimento de creditação:
1. a)Os pedidos de creditação devem ser requeridos, uma única vez, no ato de candidatura e/ou matrícula no respetivo ciclo de estudos, através do preenchimento de um formulário próprio, nos Serviços Administrativos da ESAP.
2. b)O aluno tem o prazo de 10 dias úteis para completar o processo relativo ao pedido de creditação.
3. c)Excecionalmente poderá o Conselho de Direção aceitar a entrega de documentos fora do prazo previsto na alínea anterior, caso não seja imputável ao requerente a responsabilidade da demora e desde que devidamente fundamentado.
2 -O requerimento de creditação de formação certificada (académica ou profissional) deverá ser instruído com as necessárias certidões ou certificados que comprovem a classificação obtida, os conteúdos, métodos de trabalho e de avaliação, e as cargas horárias das unidades curriculares ou de formação realizadas, bem como os respetivos planos de estudos e os créditos (se atribuídos).
3 -O requerimento de creditação de experiência profissional e/ou formação realizadas fora do sistema de ensino superior deverá ser instruído tendo por base um dossiê apresentado pelo interessado, onde deverá constar, de forma objetiva e sucinta, a informação relevante para efeitos de creditação, nomeadamente:
1. a)Curriculum Vitae elaborado de acordo com o modelo europeu (Europass), com uma descrição pormenorizada das funções e tarefas profissionais desempenhadas e mais elementos relevantes;
2. b)Lista de informações, claras e objetivas, descrevendo os resultados efetivos da aprendizagem (competências que o aluno adquiriu com a experiência);
3. c)Declarações comprovativas, emitidas por entidades competentes, que indiquem as funções desempenhadas, o tempo de duração das mesmas, a formação profissional específica recebida para o desempenho das funções, e que faça uma apreciação qualitativa do desempenho do candidato;
4. d)Certificados de habilitações (fotocópias autenticadas);
5. e)Certificados ou comprovativos autenticados das formações obtidas pelo candidato, salvo em casos devidamente justificados, em que poderão ser substituídos por declarações de entidades competentes;
6. f)Cartas de referência significativas para a avaliação da candidatura;
7. g)Quaisquer outros elementos considerados pertinentes para a apreciação do júri (estudos publicados ou outros documentos escritos, projetos realizados, etc.).
4 -Os Serviços Administrativos da ESAP não aceitarão pedidos que não contenham os documentos indicados nos pontos 2 e 3.

Artigo 9.º — Requerimento, instrução inicial e emolumentos

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