- 1 -Receber o apoio atribuído.
- 2 -Ter conhecimento de qualquer alteração ao Regulamento no ano a que se refere o seu pedido.
- 3 -Desistir do apoio, devendo formalizar a desistência por escrito.
Artigo 16.º — Direitos dos beneficiários
Vigente desde: 17/03/2023
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Em vigor desde 17/03/2023