O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.
30 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz.
316118371
Artigo 30.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 17/03/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/03/2023