O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
317449494
Artigo 23.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/03/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/03/2024
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
317449494
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/03/2024