Art.º 26 · Regulamento n.º 343/2026 — Contagem de prazos e entrada em vigor

1 -Os prazos previstos no presente Regimento contam-se em dias úteis, nos termos estabelecidos no CPA.
2 -O presente Regimento entra em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação nos termos legais.
3 -Com a entrada em vigor do presente Regimento é revogado o Regimento do Conselho Científico da Universidade de Aveiro, publicado como Regulamento n.º 70/2010, no Diário da República n.º 20, 2.ª série, de 29 de janeiro.
25 de fevereiro de 2026. - O Presidente do Conselho Científico, Professor Doutor António José Arsénia Nogueira.
319981758

Artigo 26.º — Contagem de prazos e entrada em vigor