O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
17 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Miguel Santos Pereira de Oliveira.
ANEXO I
Aviso/Dístico autocolante
Formato do Aviso: A5|Papel autocolante com fundo amarelo
(ver documento original)
ANEXO II
(ver documento original)
311386262