O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, nos termos legais.
08/03/2019. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Salgueiro.
312129915
Artigo 65.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/04/2019
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Em vigor desde 11/04/2019