Artigo 18.º · Reconhecimento da intervenção de reabilitação
Em vigor desde 15/04/2021
1 -Para efeito da aplicação das isenções previstas nos artigos 16.º e 17.º, o reconhecimento da intervenção de reabilitação deve ser requerido conjuntamente com a comunicação de início de trabalhos, comunicação prévia ou pedido de licença da operação urbanística.
2 -A certificação da valorização energética a que se refere o artigo anterior compete à ADENE - Agência para a Energia, mediante apresentação de Certificado Energético e documentação relacionada no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.