As normas sobre matérias relativas aos tributos, em termos de benefícios e isenções, regulados neste Regulamento prevalecem sobre as constantes de quaisquer outros regulamentos em vigor no Município de Castro Daire em caso de eventual conflito.
As normas sobre matérias relativas aos tributos, em termos de benefícios e isenções, regulados neste Regulamento prevalecem sobre as constantes de quaisquer outros regulamentos em vigor no Município de Castro Daire em caso de eventual conflito.