As normas sobre matérias relativas aos tributos, em termos de benefícios e isenções, regulados neste Regulamento prevalecem sobre as constantes de quaisquer outros regulamentos em vigor no Município de Castro Daire em caso de eventual conflito.
Artigo 2.º — Prevalência
Vigente desde: 15/04/2021
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Em vigor desde 15/04/2021