- 1 -A Parte II do Regulamento regula o Apoio a Projetos de Investimento de Interesse Municipal, estabelece as regras e as condições que regem esta classificação e a concessão de incentivos ao investimento no Município de Castro Daire.
- 2 -As iniciativas classificadas como por Projetos de Investimento Interesse Municipal ficam habilitadas à concessão de benefícios fiscais e acesso a um regime especial de procedimento administrativo.
Artigo 20.º — Finalidade
Vigente desde: 15/04/2021
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/04/2021