1 -A Parte II do Regulamento regula o Apoio a Projetos de Investimento de Interesse Municipal, estabelece as regras e as condições que regem esta classificação e a concessão de incentivos ao investimento no Município de Castro Daire.
2 -As iniciativas classificadas como por Projetos de Investimento Interesse Municipal ficam habilitadas à concessão de benefícios fiscais e acesso a um regime especial de procedimento administrativo.