O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação, nos termos do disposto no artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
7 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. António Alberto Pires Aguiar Machado.
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