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Artigo 44.º

Atribuições da AMO e dos seus Agentes de Fiscalização

Redação registada como em vigor em 02/04/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Compete especialmente à AMO e aos seus agentes de fiscalização:

  1. a)Esclarecer os utilizadores sobre as normas estabelecidas no presente Regulamento ou outros normativos legais aplicáveis, bem como do funcionamento dos equipamentos instalados;
  2. b)Promover e controlar o correto estacionamento;
  3. c)Zelar pelo cumprimento do presente Regulamento;
  4. d)Desencadear, nos termos do disposto no presente Regulamento, no Código da Estrada e demais legislação complementar, as ações necessárias à atuação e eventual bloqueamento e remoção dos veículos em infração;
  5. e)Levantar autos de denúncia e de notícia, nos termos do disposto no Código da Estrada;
  6. f)Emitir os avisos previstos nos artigos 21.º e 22.º do presente Regulamento;
  7. g)Proceder às notificações previstas no artigo 176.º do Código da Estrada;
  8. h)Proceder à cobrança das tarifas previstas no presente Regulamento;
  9. i)Cumprir e fazer cumprir o disposto no Código da Estrada e demais regulamentos aplicáveis.