Art.º 17 · Regulamento n.º 345/2009 — Classificação

1 -As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas:
1. a)São temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação.0
2. b)São perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida mediante requerimento dos interessados, para utilização imediata.
2 -As sepulturas perpétuas devem localizar-se em talhões distintos dos destinados a sepulturas temporárias, dependendo a alteração da Natureza dos Talhões de deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 17.º — Classificação