Art.º 25 · Regulamento n.º 345/2009 — Prazos

1 -Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura só é permitida decorridos três anos sobre a inumação, dando-se conhecimento à família, através de carta registada com aviso de recepção, edital e publicitação em dois jornais "os mais lidos na região".
2 -Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto.

Artigo 25.º — Prazos