Artigo 32.º — Alvará de Concessão

Vigente desde: 11/08/2009

1 -A Concessão de Terrenos é titulada por alvará da Câmara Municipal, a emitir aquando do pagamento da taxa concessão.
2 -Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua, nele devendo mencionar, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 11/08/2009