Art.º 39 · Regulamento n.º 345/2009 — Transmissão por acto entre vivos

1 -As transmissões por actos entre vivos das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas serão livremente admitidas quando nelas não existam corpos ou ossadas.
2 -Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só poderá ser admitida nos seguintes termos:
1. a)Tendo-se procedido à transladação dos corpos ou ossadas para jazigos ou sepulturas a transmissão pode igualmente fazer-se livremente;
2. b)Não se tendo efectuado aquela transladação e não sendo transmissão a favor do cônjuge, descendente ou ascendente do transmitiste, a concessionários não deseje optar, e o adquirente assuma o compromisso referido no número dois do artigo anterior.
3 -As transmissões previstas nos números anteriores, só serão admitidas, quando sejam passados mais de cinco anos sobre a sua aquisição pelo transmitente, se este o tiver adquirido por acto entre vivos.

Artigo 39.º — Transmissão por acto entre vivos