- 1 -Decorrido o prazo de sessenta dias prevista no artigo anterior, sem que o concessionário ou seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, poderá a Câmara Municipal deliberar a prescrição do jazigo ou sepultura, declarando-se caduca a concessão
- 2 -A declaração de caducidade importa a apropriação pela Câmara Municipal do Jazigo ou sepultura.
Artigo 43.º — Declaração de prescrição
Vigente desde: 11/08/2009
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Em vigor desde 11/08/2009