Art.º 51 · Regulamento n.º 345/2009 — Obras de conservação

1 -Nos jazigos devem ser efectuadas obras de conservação, pelo menos de 8 em 8 anos, ou sempre que as circunstâncias o imponham.
2 -Em caso de urgência e os concessionários não respeitem o número anterior, pode o Presidente da Câmara Municipal ordenar directamente as obras a expensas dos interessados.
3 -Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas.
4 -Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá o Presidente da Câmara Municipal prorrogar o prazo a que alude o n.º 1 deste artigo.

Artigo 51.º — Obras de conservação