1 -O cartão AlviJovem é um documento de identificação emitido pela Câmara Municipal, para efeito da concessão dos apoios previstos no presente regulamento, mediante a sua exibição.
2 -O cartão AlviJovem é pessoal e intransmissível, não podendo, em caso algum, ser vendido ou emprestado.
3 -O cartão AlviJovem tem a validade de um ano, sendo renovável por iguais períodos, com a aposição de vinheta anual nos serviços de Ação Social do Município, desde que se mantenham as condições definidas no artigo 5.º do presente regulamento.
4 -O cartão AlviJovem caduca:
a)Na data nele indicada, se não for requerida, dentro do prazo, a sua renovação;
b)No final do ano civil em que o beneficiário complete os 35 anos de idade.