O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos legais.
17 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Constância, Sérgio Miguel Santos Pereira de Oliveira.
311380421
Artigo 48.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 08/06/2018
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Em vigor desde 08/06/2018