Artigo 1.º — Alteração

Os artigos 44.º, 46.º e 48.º passam a ter a seguinte redação:

Artigo 44.º

1. 1 -[...]
   1. a)A tarifa de disponibilidade, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por ida e aplicada em função do período de consumo de faturação.
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
3. 3 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
4. 4 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]

      Artigo 46.º

      [...]

5. 1 -[...]
6. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
7. 3 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
8. 4 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
9. 5 -Nas situações previstas na b) do n.º 3 do presente artigo, a tarifa variável de gestão de resíduos urbanos é aplicada ao volume médio de água abastecida aos utilizadores domésticos e não domésticos correspondente a 8 m3 e 12 m3 respetivamente, valores médios de consumo no concelho.
10. 6 -[...]
11. 7 -[...]
12. 8 -[...]

    Artigo 48.º

    [...]

13. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
14. 2 -[...]
15. 3 -A aplicação do tarifário para famílias numerosas tem a duração de 12 meses, cuja renovação carece de nova prova referida no número anterior e de ser requerida pelo beneficiário com uma antecedência mínima de 30 dias da data termo do referido período de 12 meses.