O regulamento está disponível no sítio da Internet do Município de Oliveira do Bairro enquanto entidade gestora e nos serviços de atendimento para consulta gratuita, podendo ser fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor.
Artigo 9.º — Disponibilização do regulamento
Vigente desde: 06/04/2020
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Em vigor desde 06/04/2020