Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º — Identificação dos Incentivos Fiscais à Reabilitação Urbana

Vigente desde: 16/04/2021
  1. 1 -O quadro de incentivos fiscais à reabilitação urbana é materializado através da concessão de isenções totais ou parciais ou do agravamento das taxas aplicáveis relativamente aos seguintes impostos:
    1. a)Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis [IMT];
    2. b)Imposto Municipal sobre Imóveis [IMI].
  2. 2 -Os incentivos respeitantes ao IMT são, para efeitos deste Regulamento, os seguintes:
    1. a)IMT: A, que constitui um benefício aplicável à aquisição de imóveis para reabilitação;
    2. b)IMT: B, que constitui um benefício aplicável à aquisição de imóveis reabilitados.
  3. 3 -Os incentivos respeitantes ao IMI são, para efeitos deste Regulamento, os seguintes:
    1. a)IMI: A, que constitui um benefício aplicável à reabilitação de imóveis;
    2. b)IMI: B, que constitui um benefício aplicável a imóveis em adequado estado de conservação, conforme ficha respetiva em anexo;
    3. c)IMI: C, que constitui uma penalização aplicável a imóveis degradados;
    4. d)IMI: D, que constitui uma penalização aplicável a imóveis em ruínas;
    5. e)IMI: E, que constitui uma penalização aplicável a imóveis devolutos.
  4. 4 -A descrição detalhada e a explicitação da forma de operacionalização dos incentivos descritos nos números anteriores constam das fichas em anexo a este Regulamento, dele fazendo parte integrante.
  5. 5 -Os procedimentos de iniciativa particular devem ser iniciados no prazo de pelo menos quatro meses antes da comunicação à Autoridade Tributária.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/04/2021

Comparar versões deste artigo