A Câmara Municipal reserva o direito de resolver os respetivos contratos no caso de se verificarem as seguintes situações:
- a)O incumprimento do presente regulamento;
- b)A apresentação de falsas declarações.
Artigo 32.º — Incumprimentos dos contratos
Vigente desde: 02/04/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/04/2026