O presente regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias após a data da sua publicação no Diário da República.
27 de Abril de 2009. - O Presidente da Câmara, José Luís Pereira Carneiro.
ANEXO I
Requerimento de candidatura
Fundo de Solidariedade Social
(ver documento original)
ANEXO II
Requerimento de candidatura
Fundo de Solidariedade Social
(ver documento original)
302047123