- a)São titulares do direito à atribuição da prestação de serviços e outros apoios os agregados familiares beneficiários do Rendimento Social de Inserção e os que não o sendo, se encontrem em situação económica considerada precária.
Artigo 4.º — (Titularidade)
Vigente desde: 11/08/2009
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Em vigor desde 11/08/2009