- 1 -É aditado o artigo 6.º-A ao Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas por forma a estabelecer as isenções e reduções de taxas municipais constantes do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana.
- 2 -É alterado o artigo 7.º do referido Regulamento Municipal.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 08/06/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/06/2018