Art.º 11 · Regulamento n.º 346/2020 — Inumações fora do Cemitério

1 -Nos casos previstos no n.º 2 do artigo anterior, o pedido de autorização é dirigido ao Presidente da Freguesia mediante requerimento apresentado por quem tenha legitimidade, nos termos do artigo 4.º, e do qual deve constar:
1. a)Identificação do requerente;
2. b)Morada;
3. c)Contacto telefónico;
4. d)Correio eletrónico, se existir;
5. e)Identificação exata do local onde se pretende inumar ou depositar ossadas e fotografias do mesmo;
6. f)Fundamentação adequada da pretensão;
7. g)Declaração de autorização do proprietário ou de quem de direito.
2 -A inumação fora de cemitério público é acompanhada por um responsável adstrito aos serviços do Cemitério.
3 -São devidas taxas pela prestação deste serviço.

Artigo 11.º — Inumações fora do Cemitério