- 1 -O presente Regulamento estabelece o regime de funcionamento e utilização do Cemitério da Freguesia de São Miguel de Poiares, nomeadamente no que diz respeito à remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, de cidadãos nacionais ou estrangeiros, bem como de alguns desses atos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas.
- 2 -O Cemitério da Freguesia de São Miguel de Poiares, doravante Cemitério, destina-se à inumação de cadáveres de indivíduos, naturais ou residentes, falecidos na área geográfica da Freguesia.
- 3 -Mediante deliberação da Junta de Freguesia de São Miguel de Poiares, devidamente fundamentada por razões legais ou reputadas de ponderosas, podem ainda ser inumados no Cemitério outros cadáveres de indivíduos falecidos.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 06/04/2020
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Em vigor desde 06/04/2020