Art.º 41 · Regulamento n.º 346/2020 — Averbamento

1 -O averbamento das transmissões no alvará a que se referem os artigos anteriores será feito mediante autorização do Presidente da Freguesia e perante a exibição de:
1. a)Requerimento, com assinatura do interessado, ou se este não souber assinar, assinado a rogo, sendo que, se forem vários os interessados, deverá o requerimento ser assinado por todos eles, ou a rogo, se todos ou parte não souberem assinar;
2. b)Bilhete de identidade/cartão de cidadão e cartão de contribuinte de todos os destinatários;
3. c)Certidão ou fotocópia da escritura de habilitação de herdeiros; e/ou
4. d)Certidão ou fotocópia do documento de partilhas (sentença, escritura pública ou outro documento particular autenticado equivalente e legalmente admissível); e/ou
5. e)Certidão ou fotocópia de testamento;
6. f)Pagamento das taxas que estiverem em vigor.
2 -A entrega dos documentos referidos nas alíneas c) a e) do número anterior deve permitir a reconstituição do trato sucessivo desde a morte do titular do alvará de concessão até à data da entrega do requerimento de averbamento.
3 -No que respeita aos documentos referidos nas alíneas c) a e) do n.º 1 do presente artigo, os interessados poderão proceder apenas à entrega de apenas algum deles, quando tal seja suficiente para dar integral cumprimento ao disposto no número anterior.

Artigo 41.º — Averbamento