- 1 -O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser formulado pelo responsável em requerimento instruído com o projeto de obra, elaborado por Técnico habilitado para o efeito.
- 2 -É dispensada a intervenção de Técnico para pequenas alterações que não afetem a estrutura da obra inicial.
Artigo 48.º — Licença
Vigente desde: 06/04/2020
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Em vigor desde 06/04/2020