O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
27 de dezembro de 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia de São Miguel de Poiares, João Carlos Henriques de Carvalho Féteira.
313106783
Artigo 66.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/04/2020
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Em vigor desde 06/04/2020