- 1 -A recolha de imagens fotográficas ou em vídeo dentro das instalações desportivas, está condicionada à autorização prévia da entidade gestora ou da entidade organizadora ou promotora quando aplicável.
- 2 -A realização de transmissões televisivas, ou por meios eletrónicos em direto carece de autorização expressa da Câmara Municipal.
Artigo 40.º — Captação de Imagens e Transmissões
Vigente desde: 27/03/2024
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Em vigor desde 27/03/2024