Artigo 63.º — Interrupção de Utilização

Vigente desde: 27/03/2024

1 -A interrupção de dois pagamentos consecutivos implica o cancelamento automático da inscrição do utente.
2 -O recomeço da atividade fica condicionado ao pagamento dos valores em dívida e à existência de vaga.

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Em vigor desde 27/03/2024