O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte após a sua publicação no Diário da República.
7 de março de 2024. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Sines, Fernando Miguel Ramos.
317446464
Artigo 81.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 27/03/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/03/2024