São obrigações dos beneficiários:
- a)não permitir ou facilitar a utilização do apoio por terceiros;
- b)solicitar o apoio com a maior antecedência possível face aos parâmetros e grau de dificuldade de resolução do mesmo;
- c)informar atempadamente os Serviços Administrativos do Município da alteração das ações e atividades objeto de apoio;
- d)elaborar um Relatório Anual justificativo da aplicação do apoio público ao seu objeto, nomeadamente os Projetos Educativos promovidos.