Artigo 12.º — Âmbito

O apoio às Atividades de Intercâmbio enquadra a globalidade das ações de despesa, a suportar por Entidades e Organizações Municipais sem fins lucrativos, com viagens, alojamentos e alimentação, quer em deslocações ao exterior, quer na receção dos grupos externos com quem promovem o projeto de intercâmbio.