Art.º 17 · Regulamento n.º 346/2026 — Limites a considerar na atribuição de apoios

1 -Para as tipologias de Atividades de Intercâmbio constantes das alíneas a) e b) do artigo 14.º do regulamento, é estabelecido o limite máximo de 60,00€ por membro ativo do grupo beneficiário;
2 -Para as tipologias de Atividades de Intercâmbio constantes das alíneas c), d) e e) do artigo 14.º do regulamento, é estabelecido o valor máximo por atividade de 500,00€;
3 -Projetos de Intercâmbio extraordinários, de reconhecido impacto e interesse público relevante, desde que devidamente fundamentados poderão ser alvo de apoio diferenciado, através de deliberação a aprovar pela Câmara Municipal.

Artigo 17.º — Limites a considerar na atribuição de apoios