Art.º 6 · Regulamento n.º 347/2009 — Análise de Candidatura e decisão

1 -A decisão sobre a atribuição do Cartão Social, é da competência da Câmara Municipal, que a pode delegar no Presidente da Câmara, mediante apreciação e informação elaborada pelos Serviços de Acção Social.
2 -A análise do pedido de atribuição do Cartão Social será feita num prazo máximo de 30 dias úteis após a recepção do mesmo.
3 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, há lugar à audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
4 -Só haverá lugar à concessão dos apoios previstos no presente regulamento após a emissão do Cartão Social Municipal.

Artigo 6.º — Análise de Candidatura e decisão