Art.º 8 · Regulamento n.º 347/2009 — Benefícios

1 -Os beneficiários do Cartão Social Municipal, poderão usufruir das seguintes regalias:
1. a)Desconto de 30 % no acesso às Piscinas Municipais;
2. b)Desconto de 30 % em todos os eventos no Cine Teatro Camacho Costa;
3. c)Redução na taxa de fornecimento de água, no âmbito da alínea c) do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento Municipal de Abastecimento de Água;
4. d)Redução na taxa de resíduos sólidos, no âmbito da alínea c) artigo 33.º do Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos;
5. e)Redução na taxa de Águas residuais e limpeza de fossas, no âmbito da alínea c) do n.º 10 do artigo 43.º do Regulamento Municipal de Águas Residuais;
6. f)Financiamento de 30 % da parte não comparticipada pelo Serviço Nacional de Saúde na medicação adquirida, mediante apresentação de fotocópia da receita médica e ou declaração médica de doença crónica, bem como o talão comprovativo da sua aquisição
7. g)Financiamento de 100 % da parte não comparticipada pelo Serviço Nacional de Saúde na aquisição da Vacina da Gripe, mediante apresentação de fotocópia da receita médica, bem como do talão comprovativo da sua aquisição.
2 -Os beneficiários do Cartão Social Municipal com idade igual ou superior a 65 anos, poderão usufruir das seguintes regalias:
1. a)Financiamento de 50 % da parte não comparticipada pelo Serviço Nacional de Saúde na medicação adquirida, mediante apresentação de fotocópia da receita médica e ou declaração médica de doença crónica, bem como o talão comprovativo da sua aquisição;
2. b)Financiamento de 100 % da parte não comparticipada pelo Serviço Nacional de Saúde na aquisição da Vacina da Gripe, mediante apresentação de fotocópia da receita médica bem como o talão comprovativo da sua aquisição;
3. c)Desconto de 50 % no acesso às Piscinas Municipais;
4. d)Desconto de 50 % em todos os eventos no Cine Teatro Camacho Costa.
3 -Os financiamentos referidos nas alíneas d) e e) do número 1 e alíneas a) e b) do número 2 do presente artigo, anualmente e por beneficiário, não podem exceder o valor do salário mínimo nacional.
4 -Os documentos comprovativos das despesas referidas na alíneas d) e e) do número 1 e alíneas a) e b) do número 2 do presente artigo deverão ser entregues até ao dia 8 do mês seguinte nos Serviços de Acção Social do Município.
5 -O Município deverá proceder ao reembolso das despesas, no prazo de 30 dias seguidos, através de transferência bancária ou mediante emissão de cheque ou pagamento pela Tesouraria.

Artigo 8.º — Benefícios

Histórico de Alterações