Art.º 1 · Regulamento n.º 347/2018 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento e respetivos Anexos que fazem parte integrante deste estabelecem as normas relativas aos concursos públicos promovidos pelo ICA em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, e respeitantes aos seguintes programas e subprogramas de apoio financeiro:
1. a)Programa de apoio aos novos talentos e às primeiras obras - Anexo I;
2. b)Programa de apoio ao cinema, que integra os seguintes subprogramas:
  1. i)Apoio à escrita e ao desenvolvimento de obras cinematográficas - Anexo II;
  2. ii)Apoio à produção, que integra as modalidades de apoio à produção de obras cinematográficas, apoio complementar, apoio à finalização de obras cinematográficas e apoio automático - Anexos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX.
  3. iii)Apoio à coprodução que integra as modalidades de apoio à coprodução internacional com participação minoritária portuguesa e apoio à coprodução com países de língua portuguesa - Anexos X e XI;
  4. iv)Apoio à distribuição, que integra as modalidades de apoio à distribuição de obras nacionais, de apoio à distribuição de conjuntos de obras cinematográficas menos difundidas e de apoio a projetos de distribuição de cinematografias menos difundidas de relevante interesse cultural - Anexo XII;
  5. v)Apoio à exibição - Anexo XIII;
3. c)Programa de apoio ao audiovisual e multimédia que integra os seguintes subprogramas:
  1. i)Apoio à escrita e ao desenvolvimento de obras audiovisuais e multimédia - Anexo XIV;
  2. ii)Apoio à inovação audiovisual e multimédia - XV;
  3. iii)Apoio à produção de obras audiovisuais e multimédia - Anexo XVI.
4. d)Programa de apoio à internacionalização, que integra os seguintes subprogramas:
  1. i)Apoio à divulgação e promoção internacional de obras nacionais - Anexo XVII;
  2. ii)Apoio à distribuição de obras nacionais em mercados internacionais - Anexo XVIII.
2 -Devem igualmente ser observadas pelos sujeitos objeto do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, as normas estabelecidas nos seguintes Regulamentos:
1. a)Regulamento relativo à prestação de contas e despesas elegíveis;
2. b)Regulamento do Registo de Empresas Cinematográficas e Audiovisuais e de Outras Entidades.
3 -Fora do âmbito dos programas e medidas de apoio referidos nos números anteriores, o ICA, I. P. apoia iniciativas e projetos complementares àqueles, que contribuam para o desenvolvimento do setor do cinema e do audiovisual, nos termos de regulamento a aprovar pelo ICA, I. P.

Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação

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