O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação no Diário da República.
6 de março de 2020. - O Diretor, Adalberto Artur Vieira Dias de Carvalho.
313105673
Artigo 16.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/04/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/04/2020