Art.º 5 · Regulamento n.º 347/2020 — Condições de acesso

1 -Podem candidatar-se ao acesso aos Cursos Técnicos Superiores Profissionais do ISCET:
1. a)Os titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente com habilitação nas áreas relevantes designadas para o curso;
2. b)Os que tenham sido aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, realizadas para o curso em causa, nos termos do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 113/2014, de 16 de julho, e 63/2016, de 13 de setembro e 65/2018, de 16 de agosto.
3. c)Os titulares de um diploma de especialização tecnológica, de um diploma de técnico superior profissional ou de um grau de ensino superior, com formação relevante na área do CTeSP a que se candidatam;
2 -A verificação das condições de acesso é efetuada através de prova documental.
3 -Os candidatos ao abrigo das alíneas a) e c), que não possuam habilitação nas áreas relevantes definidas para o curso a que se candidatam, estão sujeitos à realização de uma prova de avaliação de capacidade.

Artigo 5.º — Condições de acesso